Atividade econômica no Brasil

A regulamentação do uso da terra, no Brasil, estabelece condições e limites para a sua utilização pelo titular. A partir do processo de colonização, havia o interesse na maximização da exploração das riquezas, o que levou a um processo de ameaça ou extinção de expécies. O proprietário tinha sobre a sua propriedade um poder absoluto em relação ao modo de dispor dela, assim fazendo oque bem entender sobre sua posse, com total liberdade.

A Independência do Brasil

A Independência do Brasil e posteriormente a Proclamação da República, em momento algum, retiraram o caráter absoluto da propriedade. A grande extensão territorial e a fartura de riquezas não ensejavam debates sobre a proteção do patrimonio ambiental e de legado às proximas gerações. O Brasil historicamente é um exportador de produtos primários, inclusive, as chamadas commodities que nada mais são do que aqueles que são comercializados em bolsa de valores e que possui o interesse do Estado devido contribuir para a formação do Produto Interno Bruto e o equilibrio da balanbça comercial.

O reconhecimento de que a propriedade possui, além da função econômica, também a função social levou as legislações a relativizarem o direito de propriedade, ou seja, deixando o titular de ser possuidor de direito absoluto e inatingível, passando se a haver diversas limitações sobre o direto de suas poses. Deste os instrumentos reguladores desses limites que continuam permitidos ao titular encontram na legislação vigente abandonando o caráter absoluto para sofrer determinadas restrições em relação ao uso.

A produção agropecuária

A produção agropecuária é essencial, não apenas, para o equlibrio da balança comercial brasileira, mas, para o fornecimento de alimentos, assim como pode também alavancar os indices de emprego em varios aspectos e fatores. Ocorre-se uma grande discussão acerca dos limites que são impostos ao uso da terra e também ao cumprimento da função econômica e social das propriedades em conceder bens para o sustento e melhoria qualidade de vida. A limitação do uso da propriedade pode em determinadas situações se opor ao atendimento da função econômica, o que pode inviabilizar atividades agropecuárias. A legislação mais restritiva em relação ao uso da propriedade impõe não apenas, obrigações de respeitar aquilo que a lei estabelece, mas, também de reparar ou restaurar, mesmo em áreas já consolidadas para a agropecuária.

O problema a ser respondido nesta pesquisa contempla a necessidade de atendimento da função social da propriedade e os direitos e deveres relativos aos sujeitos que participam da atividade econômica, bem como, papel do Estado na forma de ocupação, posse e titularização e os mecanismos utilizados para colocar a propriedade e a forma de produção em conformidade com a legislação vigente. Assim, se faz necessário responder: Como o Estado incentivou um modo de ocupação e expliração econômica encontra-se legal e moralmente legitimado a sancionar aquele titular que já possui uma situação consolidada de atividade agripecuária?